A Reforma Trabalhista, agora sancionada sob a Lei 13.467, legalizou a contratação de empregado sem registro em carteira, ou seja, sem direito a férias, 13° salário, FGTS, Seguro-Desemprego, entre outros. Premiação, bônus e ajuda de custo, que antes eram considerados salário e tinham reflexos em férias e 13°, passam a não mais integrar o conceito de remuneração. O pior de tudo é o posicionamento do Governo afirmando que a Reforma irá gerar empregos, porém ela permitirá a contratação de trabalhadores na condição de autônomos ou por meio de empresas unipessoais, manobras que afastam o vínculo empregatício. No caso da contratação de autônomo para prestações de serviços, essa poderia se dar com ou sem exclusividade; ora, autônomo é sinônimo de autonomia, portanto não se poderia impor ou exigir exclusividade desse profissional, sob pena de desvirtuar totalmente o instituto. Também foram concedidas autorizações para que empresas e empregados possam estabelecer “acordos diretos”, sem a participação do Sindicato, como é o caso do banco de horas, que só valia quando negociado com a entidade sindical e poderá ser feito diretamente, acabando com a hora extra.
Nesse sentido, a melhor orientação é “não assine nada” sem procurar o Sindicato ou, se preferir, a orientação de um advogado de confiança, sob consequências de não poder cobrar seus direitos no futuro. Por outro lado, mais poder foi conferido aos Sindicatos com a proposta do Negociado sobre o Legislado, em que o acordo valerá mais que a lei. Isso realmente é importante, mas a retirada da obrigatoriedade da contribuição sindical pode tornar as entidades frágeis, ou seja, terão mais poder e menos força. O apoio dos trabalhadores aos seus Sindicatos será fundamental para que os direitos conquistados sejam mantidos e ampliados.
Nada mais será como antes, mas nem por isso precisa ser pior. O momento é de mudança sob vários aspectos, portanto deve ser de união da classe trabalhadora contra esse Governo que não se preocupa com o pobre, com o aposentado, com o trabalhador. Na verdade, apenas se movimenta para defender os próprios objetivos, a qualquer custo.
Lázaro Eugênio
Presidente do SEAAC
