Juízes do Trabalho decidem que Reforma Trabalhista não pode ser aplicada retroativamente
O 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), concluído no último dia 5 de maio, afirmou que os juízes do trabalho são livres para interpretarem a Reforma Trabalhista conforme a convicção, motivada, que tiverem e não podem ser tolhidos nas suas decisões. A Lei 13.467/2017 deve, segundo eles, ser aplicada de acordo com […]




