Justiça impõe multa a escritório de contabilidade e ao Sincomércio por orientar o cumprimento da MP 873/2019
A Dra. Luíza Helena Roson, Juíza Federal do Trabalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, ao analisar ação proposta pelo Sincomerciários de Piracicaba contra um Escritório de Contabilidade de Tietê, concedeu Tutela de Urgência para “… suspender os efeitos da Medida Provisória no 873/19 para que o réu se abstenha de realizar cobranças […]






