Publicada no dia 22 de março, a Medida Provisória 927/2020 estabelecia novas regras de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus, para o teletrabalho, antecipação de feriados e férias, entre outras, porém, a MP caducou nesse domingo (19), perdendo sua validade e eficácia jurídica. A partir da perda de validade, as empresas não poderão mais adotar as […]

Aprovada pelo Congresso Nacional em 22/06/2020, o presidente sancionou com vetos a conversão da MP 936/2020 (da redução de jornada e salário e da suspensão do contrato do trabalho) na Lei 14.020/2020, publicada em 07/07/2020. Alterações da MP 936 convertida na Lei 14020 A MP sofreu algumas alterações pelos Deputados e Senadores, a principal é […]