MP perde validade e Reforma Trabalhista não pode ser aplicada aos contratos anteriores a novembro
O Governo Federal editou a Medida Provisória 808, em 13/11/2017, alterando vários pontos da Lei 13.467/2017, que convalidou a Reforma Trabalhista aprovada em julho de 2017, porém, expirado o prazo máximo de vigência (120 dias), o Congresso Nacional não votou a MP, fazendo com “caducasse”, ou seja, perdesse seus efeitos. O prazo para votação encerrou-se […]
