O que é a CNH Social?
A CNH Social é um novo programa do Governo Federal que permite que pessoas de baixa renda tirem a Carteira Nacional de Habilitação (categorias A e B) sem nenhum custo. Sancionada em 27 de junho de 2025, a Lei nº 15.153 entra em vigor em 12 de agosto de 2025 e garante a gratuidade de todas as etapas do processo, financiadas com recursos provenientes de multas de trânsito.
Quem pode participar?
Para ter direito à CNH Social, é necessário atender aos seguintes requisitos:
- Ter 18 anos ou mais;
- Estar inscrito e com cadastro atualizado no CadÚnico;
- Possuir renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (cerca de R$ 759 por integrante).
- O que está incluso?
- O programa cobre todas as etapas necessárias para obtenção da CNH:
- Exames médico e psicológico;
- Curso teórico-técnico e aulas práticas;
- Provas teórica e prática;
- Emissão da carteira de habilitação.
Como se inscrever?
A inscrição será realizada por meio dos Detrans estaduais, que publicarão editais com prazos e quantidade de vagas. Recomenda-se:
- Verificar se o CadÚnico está atualizado no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social);
- Acompanhar os comunicados oficiais no site do Detran do seu estado;
- Evitar intermediários: a participação é gratuita e não exige pagamento a terceiros.
Por que o programa é importante?
A CNH Social promove inclusão social e econômica, permitindo que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso a oportunidades de trabalho que exigem habilitação, como motoristas, entregadores e profissionais autônomos. Além disso, fortalece a autonomia de grupos historicamente impactados pela falta de mobilidade, como as mulheres.
Quando começa a valer?
A lei entra em vigor no dia 12 de agosto de 2025. A partir dessa data, os estados terão até 45 dias para regulamentar o processo de seleção e iniciar as inscrições.
Fique atento aos canais oficiais do seu estado e compartilhe esta informação com quem pode se beneficiar do programa.
