O Dr. José Augusto de Almeida Prado Ferreira de Castilho, Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Bauru, não reconheceu as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista ao julgar ação contra a Telecin Operações Internas Ltda e Telefônica Brasil S.A no processo de nº 0011010-33.2017.5.15.0089. Para o magistrado, “é preciso que as partes tenham plena ciência […]
Parece brincadeira, mas é com esse valor que o trabalhador deve sustentar sua família, promovendo saúde, educação e lazer. A proposta inicial apresentada no orçamento da União era de 979 reais e depois, quando aprovado o orçamento no Congresso, esse valor foi reduzido para 969 reais. Contudo, sem qualquer explicação razoável, o presidente Temer resolveu […]
Após ofício alertando sobre a regra da Convenção Coletiva que obriga a realização da homologação de rescisões contratuais de trabalho, a Caixa Econômica Federal passou a recusar a liberação do saque do FGTS em casos de ausência da devida homologação. A Gerência da CAIXA nos informou que alguns trabalhadores tiveram o saque negado em razão da ausência […]
Conforme pactuado na Convenção Coletiva, o SEAAC e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) iniciaram as tratativas para regulamentação de pontos da Reforma Trabalhista. A reunião realizada na segunda-feira (11/12), em São Paulo, na sede da Sescon, se deu […]
O SEAAC protocolou ofício junto ao Ministério do Trabalho, com cópia à Caixa Econômica Federal, com o objetivo de que eventuais rescisões sem a devida homologação sejam oficiadas aos SEAAC, que adotará as medidas cabíveis para cobrar as multas normativas e exigir a fiscalização do Ministério do Trabalho. O presidente do SEAAC, Lázaro Eugênio, alerta que: […]
A Lei 13.467 inovou com a criação de uma nova modalidade de contrato de trabalho, denominado Intermitente, recheado de vícios e dificuldades de interpretação. O Professor de Direito do Trabalho, Dr. Homero Batista Mateus da Silva, juntou 10 reflexões de seus leitores, em posts da internet, para exemplificar os erros cometidos por parte para imprensa, […]
Vagas limitadas! Primeiro lote exclusivo para associados! Conheça: www.hotbeach.com.br O SEAAC está promovendo Excursão ao mais novo Thermas de Olímpia, o HOT BEACH, com valores especiais aos associados e seus dependentes. Reserve já a sua vaga, clicando aqui! Também é possível solicitar a ficha de inscrição pelo fone (14) 3227-4848, 99880-1515 ou por e-mail: contato@seeac.gabrielaguiar.com. […]
A Medida Provisória n° 808, publicada em 14/11/217, alterou alguns pontos da Lei 13.467, a chamada Reforma Trabalhista, merecendo destaque: a) Vedação da Jornada 12×36 por acordo individual, exceto para áreas da saúde, retomando a obrigatoriedade da negociação coletiva com o sindicato dos trabalhadores para sua validade; b) A “tabela” do dano moral deixou ser […]
Mais uma inovação da Lei 13.467/2017, a QUITAÇÃO ANUAL, na vigência ou não do contrato de trabalho, não possui aplicação imediata. CLT. Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Parágrafo […]
A nova legislação trabalhista criou o art. 59-A na CLT, para permitir que a jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso possa ser pactuada por acordo individual escrito entre trabalhador e empregador, o que contraria a Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual dispõe: JORNADA DE TRABALHO. […]
