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Lula assina decreto e confirma início do fim da escala 6×1

Nova etapa começa em 16 de dezembro, com jornada máxima de 42 horas semanais e dois repousos remunerados. A redução para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem corte salarial.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira, 19 de novembro, o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta pontos da Emenda Constitucional nº 141 e prepara a implementação da nova jornada de trabalho. É mais um passo para transformar em realidade uma reivindicação histórica dos trabalhadores: reduzir a jornada e ampliar o tempo de descanso e convivência familiar.

A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026. A jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de repouso semanal remunerado. Em 16 de dezembro de 2027, o limite chegará a 40 horas semanais. A Emenda assegura que a mudança não poderá reduzir salários nem pisos salariais.

O Decreto também estabelece os divisores 210 para jornadas de até 42 horas semanais e 200 para jornadas de até 40 horas, além de determinar a aplicação do divisor mais favorável quando previsto em lei, acordo ou convenção coletiva, ou quando a jornada contratual for menor. Com o salário mensal preservado, a mudança repercute no valor da hora e no cálculo de eventuais horas extras.

A regulamentação se aplica a empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, a trabalhadores avulsos. Também trata de situações específicas, como turnos ininterruptos de revezamento e jornadas 12×36. Para esta última, prevê compensação ou pagamento de horas extras quando a média mensal ultrapassar o limite semanal, conforme estabelecido em acordo ou convenção coletiva.

O Ministério do Trabalho e Emprego poderá publicar normas complementares sobre repouso semanal remunerado e regimes especiais de jornada. Essa etapa permitirá orientar a aplicação das novas regras às atividades com características próprias, mantendo o diálogo e a negociação coletiva como instrumentos importantes para organizar as escalas.

A decisão de Flávio Dino nas ADIs sobre a Emenda também não suspendeu o calendário de implantação. Após pedido de destaque no STF, o julgamento seguirá para análise presencial do Plenário; até lá, as medidas cautelares permanecem em vigor.

A escala 6×1 começa a ficar para trás. Com a nova jornada, milhões de trabalhadores terão mais tempo para descansar, cuidar da saúde, estudar e estar com quem amam sem abrir mão do salário.

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