A nova legislação trabalhista criou o art. 59-A na CLT, para permitir que a jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso possa ser pactuada por acordo individual escrito entre trabalhador e empregador, o que contraria a Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual dispõe: JORNADA DE TRABALHO. […]
A Lei 13.467/2017 alterou o prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual de trabalho, que antes eram de 10 dias no caso de aviso prévio indenizado e no 1° dia útil subsequente ao término do aviso quando trabalhado, agora, passou a ser prazo único de 10 dias. CLT. Art. 477. § 6o – A […]
A Lei 13.467/2017 se apresenta como solução ao empresariado, permitindo acordos individuais sobre alguns temas (os demais somente por negociação coletiva), e o que mais chamou a atenção patronal é a possibilidade de estabelecer diretamente com o empregado a compensação das horas extras por até 180 dias, no chamado Banco de Horas. Ocorre que há […]
Prevalece no direito do trabalho, com amparo na legislação civil, o direito adquirido, a coisa julga e, principalmente, o ‘ato jurídico perfeito’, que é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se, portanto, completo […]
De fato, a Lei 13467/2017 revogou e alterou os dispositivos do art. 477 da CLT, de modo que a assistência e homologação perante as Entidades Sindicais deixou de ser obrigatória. Um grande prejuízo ao trabalhador, porquanto, o ato homologatório, além da conferência de valores, permitia ao trabalhador, diante de sua entidade sindical, apresentar eventuais reclamações […]
A lei 13467, que criou a Reforma da Legislação Trabalhista, entrará em vigência a partir de 11 de novembro. justamente por isso, passa a ser preocupante o fato de não haver preparação dos órgãos públicos, principalmente a Caixa Econômica Federal e a Receita Federal, para aplicações das novas regras. Um exemplo é a criação da […]
Por conta do trabalho com corte de aves, a empregada de um frigorífico desenvolveu problemas na coluna e em outras partes do corpo, ficando parcialmente incapacitada para o trabalho, como apontou a decisão tomada pelo juiz Alcir Kenupp Cunha, em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Brasília, que levou em conta, entre outros fatores, […]
O Brasil está sofrendo demais pela desonestidade do Governo e da maioria do Congresso Nacional. A busca pelo equilíbrio social foi relegada ao décimo plano, colocada atrás dos interesses econômicos de pequenos grupos da elite. A Reforma Trabalhista atende apenas aos interesses do capital, do empresariado, deixando o empregado exposto à ganância e busca pelo […]
O Governo Temer está se “especializando” em se “auto-desgovernar”, a exemplo do que tem feito com a Amazônia e os sucessivos decretos e “des-decretos” sobre as reservas naturais, dessa vez foi através do Ministro do Trabalho que o desgoverno se mostrou presente. Em menos de 24 horas o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, editou e […]
Na última quinta-feira (21/9), o SEAAC esteve reunido com o SESCON em reunião de negociação coletiva para renovação de Convenção, porém, novamente, não chegou-se a um consenso. A reunião teve a participação do presidente do SESCON, Márcio Shimomoto, além dos presidentes dos SEAACs de Bauru, Guarulhos, Franca, Presidente Prudente, Ribeirão Preto e São José do Rio […]
