Quantos meses de licença maternidade são garantidos por lei para a mulher? Existe licença paternidade?
No serviço público, por meio da Lei 11770/2008, a licença maternidade passou a ser de 180 dias. Na iniciativa privada, a licença maternidade obrigatória ainda é de 120 dias, também podendo ser estendida para 180 dias mediante opção a adesão voluntária do empregador ao Programa Empresa-Cidadã, que dá incentivos fiscais do governo às empresas aderentes. Já a licença paternidade é de 5 dias, nos termos do art. 7º, XIX, CF e art. 10, Parágrafo 1º ADCT, podendo as convenções coletivas de trabalho aumentar o período. O Senado Federal aprovou no último dia 03 de fevereiro a ampliação da Licença Paternidade para 20 dias, no caso dos empregadores aderentes ao Programa Empresa-Cidadã. Falta apenas a sanção presidencial.
Durante este tempo, quais benefícios a mulher tem?
A trabalhadora tem a remuneração/salário integral garantida. Em relação aos demais benefícios (vale refeição e transporte), via de regra, não são devidos, salvo se a Convenção Coletiva de Trabalho dispuser a obrigatoriedade do pagamento do beneficio no caso de licença maternidade. O pagamento do salário maternidade é feito diretamente pelo empregador, que posteriormente compensa os valores pagos no repasse ao INSS, destacando que no caso da licença de 180 dias, os primeiros 120 dias continuam sendo compensados no repasse ao INSS e os 60 dias restantes podem ser deduzidos do Imposto de Renda – IR, devido pela empresa.
Em casos de adoção, a mulher tem direito a licença maternidade?
Sim, nos casos de adoção a licença é pelo prazo de 120 dias. A Lei 12873/2013 ampliou o direito à licença maternidade também ao pai adotante quando a adoção se der apenas por um indivíduo. Situação semelhante ocorre quando a mãe vem a falecer, seja na condição de adotante ou genitora, nesse caso o pai passa a ter direito à licença maternidade pelo período total ou restante que a mãe teria para usufruir. Quando casados, apenas um dos adotantes terá direito à licença.
Texto: Mayara Castro/Jornalista na Netshare Marketing Criativo
