Atenção trabalhadoras! Está em vigor no Estado de São Paulo uma nova legislação que garante às mulheres o direito de ter um acompanhante em consultas, exames e demais procedimentos médicos.
Aprovada pela Alesp, a Lei 17.803/2023 foi sancionada pelo governo do Estado em 17 de outubro de 2023.
De autoria do deputado Rogério Nogueira (PSDB), a norma pretende dar mais segurança a pacientes nos estabelecimentos de saúde de São Paulo.
“Devido aos últimos episódios de violência sexual ocorridos contra as usuárias dos serviços médicos, queremos proteger as mulheres e, de forma preventiva, coibir eventuais práticas de violência, abuso ou importunação sexual”, explica o deputado na justificativa oficial do projeto.
O direito assegurado pela lei vale tanto para estabelecimentos médicos públicos quanto privados.
O texto ainda estabelece que a presença do acompanhante deve ser avisada pela paciente por meio de solicitação verbal ou por escrito e terá que ser registrada na recepção do local.
“Esta lei garantirá a segurança de ter uma pessoa de confiança ao seu lado, sobretudo em casos de sedação. Considero um grande avanço em políticas públicas de proteção à mulher”, afirmou Rogério Nogueira.
O Projeto de Lei n° 10/2023 que passou pela Alesp teve autoria dos Deputados Rogério Nogueira (PSDB), Luiz Fernando T. Ferreira (PT), Patrícia Gama (PSDB), Rafa Zimbaldi (CIDADANIA) e Thiago Auricchio (PL).
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