O SEAAC protocolou ofício junto ao Ministério do Trabalho, com cópia à Caixa Econômica Federal, com o objetivo de que eventuais rescisões sem a devida homologação sejam oficiadas aos SEAAC, que adotará as medidas cabíveis para cobrar as multas normativas e exigir a fiscalização do Ministério do Trabalho. O presidente do SEAAC, Lázaro Eugênio, alerta que: […]
A Lei 13.467 inovou com a criação de uma nova modalidade de contrato de trabalho, denominado Intermitente, recheado de vícios e dificuldades de interpretação. O Professor de Direito do Trabalho, Dr. Homero Batista Mateus da Silva, juntou 10 reflexões de seus leitores, em posts da internet, para exemplificar os erros cometidos por parte para imprensa, […]
Vagas limitadas! Primeiro lote exclusivo para associados! Conheça: www.hotbeach.com.br O SEAAC está promovendo Excursão ao mais novo Thermas de Olímpia, o HOT BEACH, com valores especiais aos associados e seus dependentes. Reserve já a sua vaga, clicando aqui! Também é possível solicitar a ficha de inscrição pelo fone (14) 3227-4848, 99880-1515 ou por e-mail: contato@seeac.gabrielaguiar.com. […]
A Medida Provisória n° 808, publicada em 14/11/217, alterou alguns pontos da Lei 13.467, a chamada Reforma Trabalhista, merecendo destaque: a) Vedação da Jornada 12×36 por acordo individual, exceto para áreas da saúde, retomando a obrigatoriedade da negociação coletiva com o sindicato dos trabalhadores para sua validade; b) A “tabela” do dano moral deixou ser […]
Mais uma inovação da Lei 13.467/2017, a QUITAÇÃO ANUAL, na vigência ou não do contrato de trabalho, não possui aplicação imediata. CLT. Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Parágrafo […]
A nova legislação trabalhista criou o art. 59-A na CLT, para permitir que a jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso possa ser pactuada por acordo individual escrito entre trabalhador e empregador, o que contraria a Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual dispõe: JORNADA DE TRABALHO. […]
A Lei 13.467/2017 alterou o prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual de trabalho, que antes eram de 10 dias no caso de aviso prévio indenizado e no 1° dia útil subsequente ao término do aviso quando trabalhado, agora, passou a ser prazo único de 10 dias. CLT. Art. 477. § 6o – A […]
A Lei 13.467/2017 se apresenta como solução ao empresariado, permitindo acordos individuais sobre alguns temas (os demais somente por negociação coletiva), e o que mais chamou a atenção patronal é a possibilidade de estabelecer diretamente com o empregado a compensação das horas extras por até 180 dias, no chamado Banco de Horas. Ocorre que há […]
Prevalece no direito do trabalho, com amparo na legislação civil, o direito adquirido, a coisa julga e, principalmente, o ‘ato jurídico perfeito’, que é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se, portanto, completo […]
De fato, a Lei 13467/2017 revogou e alterou os dispositivos do art. 477 da CLT, de modo que a assistência e homologação perante as Entidades Sindicais deixou de ser obrigatória. Um grande prejuízo ao trabalhador, porquanto, o ato homologatório, além da conferência de valores, permitia ao trabalhador, diante de sua entidade sindical, apresentar eventuais reclamações […]
