Fim do cartão preso a uma rede: Nova fase do PAT abre caminho para o uso livre do vale-refeição
A partir de 11 de maio de 2026, empresas operadoras com mais de 500 mil usuários iniciam transição para o modelo aberto, preparando o caminho para a interoperabilidade total dos cartões.
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deu um passo decisivo em sua modernização nesta segunda-feira (11/05). Entrou em vigor uma nova etapa das mudanças previstas no Decreto nº 12.712, que foca na abertura dos arranjos de pagamento das operadoras de benefício. Esta medida é o alicerce para que, em breve, o trabalhador possa utilizar seu cartão de vale-refeição ou alimentação em qualquer maquininha, independentemente da bandeira.
O que muda na prática?
Até então, o mercado funcionava majoritariamente em um “modelo fechado”. Nele, uma única empresa controlava todas as pontas: emitia o cartão, credenciava os restaurantes e fornecia a maquininha. Isso limitava a escolha do trabalhador e restringia a aceitação do benefício apenas à rede parceira daquela operadora específica.
Com a nova fase, o sistema torna-se integrado. Agora, diferentes empresas podem atuar em etapas distintas do processo (uma emite o cartão, outra opera a maquininha e uma terceira faz a liquidação financeira).
Os principais objetivos desta mudança são:
- Maior Concorrência: A entrada de novos operadores no setor tende a reduzir taxas.
- Menores Custos: Estabelecimentos comerciais (como restaurantes e mercados) devem ser beneficiados com a redução de encargos operacionais.
- Preparação para a Interoperabilidade: É o passo necessário para que, até o final do ano, o sistema funcione de forma universal.
Cronograma de Implementação
A reforma do PAT foi dividida em três fases estratégicas para garantir a estabilidade do mercado:
- Fase 1 (Fevereiro/2026): Estabeleceu limites para taxas cobradas de estabelecimentos (MDR de 3,6% e intercâmbio de 2%) e prazo de 15 dias para o pagamento aos lojistas.
- Fase 2 (Maio/2026 – Atual): Abertura obrigatória dos arranjos para facilitadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos.
- Fase 3 (Novembro/2026): Interoperabilidade Plena. Nesta data, a integração será total, permitindo que os cartões funcionem em qualquer rede de pagamento, similar ao que já ocorre hoje com os cartões bancários de débito e crédito.
Regras Importantes e Proibições
O Ministério do Trabalho e Emprego reforça que as novas diretrizes também visam proteger a finalidade do programa. É fundamental que as empresas e trabalhadores fiquem atentos aos seguintes pontos:
- Proibição de Cashback: É vetado o retorno de parte do valor do benefício em dinheiro para o usuário.
- Fim do “Rebate” (Deságio): As operadoras não podem oferecer descontos ou vantagens indiretas para as empresas contratantes (empregadores) em troca do contrato.
- Uso Exclusivo: O benefício deve ser utilizado estritamente para alimentação/refeição, sendo proibido o pagamento em dinheiro ou o uso para outros fins.
Análise do SEAAC
Para os sindicatos e trabalhadores da categoria, a modernização do PAT representa um avanço na liberdade de escolha e na qualidade do serviço prestado. A ampliação da rede de aceitação evita que o trabalhador tenha dificuldades para encontrar estabelecimentos que aceitem seu cartão, valorizando o poder de compra do benefício.
O SEAAC continuará acompanhando as próximas fases da implementação para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que a transição para a interoperabilidade total em novembro ocorra sem prejuízos aos usuários.
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
