Decisão do STF mantém o fim da escala 6×1 para 16/12 e reforça a negociação coletiva
Entendimento traz parâmetros para a transição, preserva os dois repousos remunerados e abre espaço para acordos construídos entre empresas e trabalhadores.
A decisão cautelar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o calendário previsto na Emenda Constitucional nº 141/2026 para a redução da jornada de trabalho e a ampliação do descanso semanal. A partir de 16 de dezembro de 2026, começa a etapa de até 42 horas semanais, com dois repousos remunerados. Em dezembro de 2027, o limite passa a ser de 40 horas, sem redução salarial ou dos pisos.
Além de manter a implementação da Emenda, a decisão oferece parâmetros para organizar a transição e reduzir dúvidas sobre a aplicação das novas regras. Para o SEAAC, a segurança jurídica é essencial para que empresas e trabalhadores possam planejar as mudanças com clareza, respeitando direitos e considerando as características de cada atividade.
## Negociação coletiva como caminho para soluções adequadas
A decisão reconhece a importância dos acordos e convenções coletivas na definição da forma e do momento de fruição dos repousos, desde que seja preservado integralmente o direito aos dois descansos remunerados. A negociação permite que as partes construam soluções compatíveis com a rotina de cada setor, com previsibilidade para as empresas e proteção para os trabalhadores.
O ministro também estabeleceu que, se não houver ACT ou CCT até 15 de dezembro de 2026, a jornada de 42 horas poderá ser distribuída em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora. Essa regra vale durante a etapa intermediária da transição.
A decisão ainda abriu um prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores negociem a revisão de eventuais contrapartidas relacionadas a cláusulas coletivas que se tornem incompatíveis com a Emenda. As demais cláusulas permanecem vigentes, e a falta de novo acordo não autoriza sua alteração unilateral.
## Diálogo, previsibilidade e proteção de direitos
A negociação coletiva é um instrumento importante para transformar uma mudança constitucional em regras claras e aplicáveis à realidade do trabalho. Ela aproxima as partes, permite tratar das necessidades específicas das categorias e contribui para evitar conflitos e insegurança na implantação das novas jornadas.
O SEAAC seguirá participando desse diálogo e defendendo que a transição seja conduzida com respeito aos direitos conquistados, à remuneração dos trabalhadores e à função representativa dos sindicatos.
A decisão foi proferida em caráter cautelar e será submetida ao referendo do Plenário do STF. Até lá, seus parâmetros têm eficácia imediata.
