A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) de toda empresa deverá desenvolver ações de combate ao assédio sexual e outras formas de violência, como o assédio moral. A responsabilidade foi formalizada pela Portaria nº 4.219, do então Ministério do Trabalho e Previdência, editada em dezembro de 2022. Pela portaria, a atribuição passou a valer desde 20 […]

O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2023 já começou e terminará no dia 31 de maio. Devem declarar todas as pessoas que ganharam, pelo menos, R$ 2.379 por mês (mais de R$ 28.559,70 em 2022), seja por pagamento de salários, aposentadorias, pensões ou por receber aluguéis, devem […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo cálculo vale nos casos em que a hora extra foi incorporada ao descanso semanal remunerado. A regra começou a valer no dia 20 de […]

Em comemoração à Páscoa, o SEAAC sorteará 50 ovos de chocolate. Todos os associados e associadas estão aptos a concorrerem, bastar fazer a inscrição para o sorteio através do link: https://forms.gle/WKoQeJoTwDuTU8b37 -O sorteio será realizado às 17h do dia 29/03/2023 e a retirada do ovo de páscoa deverá ocorrer até o dia 06/04. -Para concorrer […]

Um protesto popular formado por centenas de trabalhadores, além de centrais sindicais, movimentos sociais e sindicatos tomou as ruas de cidades pelo País, na última terça-feira (21), pela redução da taxa básica de juros (Selic) aplicada pelo Banco Central (BC). Em São Paulo, o movimento contou a participação do SEAAC, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), […]

O Projeto de Lei 1085/23, do Poder Executivo, garante o pagamento pelo empregador de salários iguais para homens e mulheres que exercem a mesma função. Assinada pela Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a proposta prevê multa de 10 vezes o maior salário pago pela empresa em caso […]

Março é o mês da Mulher! Trata-se também do mês em que passará a ter vigência a Lei 14.443, sancionada em setembro de 2022, e que simboliza uma das mais importantes conquistas das mulheres no Brasil. ➡A Lei 14.443/22 trata do planejamento familiar e reduz de 25 para 21 anos a idade mínima de mulheres […]

Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, o SEAAC oferecerá procedimentos de beleza gratuitos para suas associadas em 8 de março. Das 9h às 19h, nosso Espaço Beleza, localizado na sede do sindicato, realizará corte, escovas e serviços de manicure e sobrancelha para elas. IMPORTANTE: Para participar é preciso agendar com antecipação por meio do […]

Em um processo de demissão sem justa causa, a lei n° 12.506, de 2011 prevê que o aviso prévio tenha duração mínima de 30 dias, seja ele trabalhado ou indenizado. O funcionário desligado e que é dispensado de cumprir o aviso prévio deve receber uma carta ou um documento da empresa que registre a situação e informe que […]