Intitulada oficialmente como Lei da Modernização Trabalhista, as novas diretrizes na legislação foram aprovadas no Senado no dia 11 de julho e sancionadas por Michel Temer, sem vetos, em 13 de julho. Com pontos polêmicos que vão de encontro aos direitos trabalhistas já consolidados, boa parte dos Sindicatos de todo o Brasil trabalham pela missão de alertar a comunidade sobre os impactos que a Reforma Trabalhista poderá trazer no dia a dia dos empregados.
Paulo de Oliveira, diretor da executiva nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e presidente do SEAAC da cidade de Presidente Prudente/SP, mostra na entrevista, a seguir, o ponto de vista dos Sindicatos nessa luta que está sendo manobrada por um Governo ilegítimo e de interesses patronais.
O primeiro boicote
“Houve uma luta forte da direção da CSB e dos Sindicatos filiados em tentar coibir que a Reforma Trabalhista passasse como foi apresentada. Inicialmente, foi selado um acordo entre o Governo e as Centrais Sindicais, o texto apresentado com alterações que não impactavam diretamente os direitos dos trabalhadores, possível e aceitável de se fazer uma discussão”, conta Paulo.
O problema começou, então, quando “o Congresso Nacional alterou esse texto de forma significativa, com uma visão de defesa, de interesses patronais e a Reforma acabou sendo o maior desmonte da legislação trabalhista da história.”
A voz sindical
O entrevistado detalha: “com a aprovação da legislação na Câmara dos Deputados, teve início um forte trabalho do movimento sindical. Passamos dias em Brasília fazendo debates diretos com senadores, apontando o quanto era agressiva a Reforma. Mas, por pressão do Governo, de todo esse risco que o Governo Temer está de desaparecer a qualquer momento, os senadores entenderam votar a Reforma porque havia o compromisso de vetos e pontos sensíveis da Reforma, e também a edição de uma medida provisória pré-corrigida, o que é um problema porque o Senado Federal passa a não cumprir o papel de revisor daquilo que foi aprovado na Câmara e também o papel de legislador, que deveria ser a atividade principal.”
As contribuições são revertidas a defesa do trabalhador
A contribuição sindical é, atualmente, umas das principais fontes de renda de diversos Sindicatos brasileiros – e isso não é um segredo. Pelo contrário, o principal objetivo da luta sindical é garantir as melhores condições de trabalho para as categorias.
Sob a legislação da CLT, todos os empregados pagam, anualmente, o equivalente a um dia de salário direcionado referente à categoria. Segundo o portal Info Money “parte desse pagamento (60%) vai para o sindicato da categoria, enquanto o restante é dividido entre federações sindicais (15%), confederações (5%), centrais (10%) e fundo de amparo ao trabalhador (10%), que ajuda a custear programas do governo como o seguro-desemprego e abono salarial.”
Paulo de Oliveira considera essa quebra, consequência da Reforma, como uma anomalia tributária, uma vez que no Brasil não há a possibilidade do imposto facultativo para amanhã ou depois se pensar na possibilidade de uma discussão em relação ao pagamento ou não do Imposto de Renda e de outros tributos do Governo Federal. Em todo caso, reconhece o novo cenário: “os Sindicatos estão diante de um novo desafio, que é buscar a receita através das entidades e da autorização dos trabalhadores com o pagamento para a manutenção necessária. Poderemos ter reduções estruturais, mas o processo ideológico, que está ligado à luta e defesa dos interesses dos trabalhadores, que é a missão principal do movimento sindical, essa nunca se apaga. É possível que diante dessa adversidade nós possamos nos reinventar e criar estruturas sindicais ainda mais fortes. Estamos falando da dignidade do pai de família que trabalha o dia todo, da mulher que traz o sustento da casa, da dignidade que o trabalho traz para quem depende da remuneração salarial e das garantias que o movimento sindical até hoje conquistou. É uma luta difícil, mas estamos preparados para fazer os enfrentamentos necessários”, afirma.
Trabalhador desprotegido
Com as novas propostas da Reforma, o Sindicato não precisará mais homologar rescisões contratuais obrigatoriamente. A justificativa é a de acabar com a burocracia. O texto ainda válido defende que “o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho (…) só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. ” A regra se aplica ao empregado desligado com um ano ou mais na empresa. A prática se tornou orientação e luta pelo o que é de direito de cada trabalhador, por isso a mudança sofre tantas críticas.
José Eymard Loguercio, sócio de LBS Advogados e assessor jurídico da CUT Nacional, afirmou em entrevista para Epoca Negócios: “agora, o trabalhador vai receber as verbas rescisórias diretamente do empregador, sem nenhum órgão conferir. Ele só vai assinar o termo de quitação daquelas verbas. Portanto, se tiver diferença, vai entrar na Justiça diretamente para reclamar, ou seja, não diminui o número de reclamações. Para o sindicato, também era um momento importante de saber quais empresas agiam corretamente, pagando corretamente, e aquelas que não.”
Paulo Oliveira completa: “teremos um abuso por parte das empresas, que não vão efetivar o cumprimento da lei ao final das obrigações dadas com a rescisão do contrato de trabalho. Os Sindicatos traçam uma luta para que sejam cumpridos os direitos básicos por meio de Convenções Coletivas, que são instrumentos de luta sindical e de garantia de direitos.”
Na contramão das vagas de emprego
“Estamos diante de uma nova era da relação de trabalho. A partir da Reforma aprovada, temos que ser criativos e buscar novos caminhos. Serão momentos difíceis, sim, porque a retirada de direitos gera todo um processo de desmonte do desenvolvimento e, com isso, o aumento do desemprego”, alerta o diretor da executiva nacional da CSB.
Com brechas para os empresários e falta de atenção às necessidades trabalhistas tida como básicas, é preciso se reinventar. “O desafio dos Sindicatos, das Centrais Sindicais e dos Movimentos Sindicais é encontrar caminhos para que seja possível criar mecanismos de geração de empregos. É um momento importante e temos que ter esperança de buscar o fortalecimento e a sobrevivência das entidades”, completa.
Fácil de mandar, difícil de entender
Pensando e, possíveis acordos, Paulo considera as dificuldades: “é difícil buscar acordos com o Governo porque já houve a quebra de confiança desde o início, a partir do primeiro texto do projeto da Reforma, da não realização dos vetos. Mas há uma articulação em buscar através da medida provisória, se é que ela venha a acontecer, a diminuição dessa afronta, por isso várias ações têm sido feitas. Isso se dá num campo de discussão interna e o Governo usa de reuniões abertas à imprensa para demonstrar à população que ele está ativo e busca através dos encontros com as Centrais Sindicais estar do lado de uma negociação com os trabalhadores. Isso não reflete a realidade”, completa.
Diante das novidades, se você, trabalhador, quer esclarecimentos sobre a Reforma Trabalhista, entre em contato com o Sindicato responsável pela categoria em que atua. O SEAAC está à disposição nos canais de contato.
Fonte: Época Negócios, Agência Brasil e UOl – Edição e entrevista: Loyce Policastro/Netshare Marketing Criativo
