Conheça seus direitos

Ex: Um empregado que ganha bruto R$ 2.600,00 e tem apenas um dependente legal, pagará 7,5% de Imposto de Renda e 11% de INSS. O cálculo do desconto deve ser feito da seguinte forma: salário bruto menos o valor dedutível por dependente legal e o desconto máximo do INSS. Em números, isso representa: 2.600,00 – 189,59 – 286,00 = 2.124,41

Sobre esse resultado, o empregado deve calcular a alíquota de 7,5% de IR, o que dá um total de 159,33, e desse valor deve deduzir os 142,80 (dedução estabelecida para salários entre 1.903,98 e 2.826,65). O valor do IR a ser descontado mensalmente será de R$ 16,53.

Além disso, o empregado deve deduzir o valor de outras possíveis contribuições, como seguro-saúde, plano de previdência privada e, uma vez no ano, a contribuição sindical (equivalente a um dia de salário).

Fonte: Receita Federal

INSS – tabela atualizada 01.01.2018

Salário Mínimo Nacional: R$ 954,00 (Janeiro/2018)

Salário Mínimo Regional: R$ 1.108,38 e R$ 1.127,23

Contribuição previdenciária do empregado

A contribuição de cada segurado empregado, filiado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, inclusive o doméstico e o avulso, são de 8%, 9% ou 11%, de acordo com o salário de contribuição determinado pela previdência social.

O INSS incide sobre o salário mais os adicionais, diárias para viagem acima de 50% do salário percebido, 13º salário e outros valores admitidos em lei pela previdência social. Esse valor é descontado na folha de pagamento.

Há limite máximo para o desconto do INSS, quando o empregado ganhar um valor superior ao limite máximo (teto – R$ 5.645,80), só poderá descontar-lhe do salário o limite estabelecido, equivalente a 11% (onze por cento) do maior salário de contribuição (R$ 608,44).

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego e INSS

SEGURO DESEMPREGO

VALOR DO BENEFÍCIO

A apuração do valor do benefício tem como base o salário mensal do último emprego do trabalhador dispensado sem justa causa, na seguinte ordem:

• • tendo o trabalhador recebido três ou mais salários mensais a contar desse último vínculo empregatício, a apuração considerará a média dos salários dos últimos três meses;
  • caso o trabalhador, em vez dos três últimos salários daquele vínculo empregatício, tenha recebido apenas dois salários mensais, a apuração considerará a média dos salários dos dois últimos meses;
  • caso o trabalhador, em vez dos três ou dois últimos salários daquele mesmo vínculo empregatício, tenha recebido apenas o último salário mensal, este será considerado, para fins de apuração.

Observação:

Caso o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos três meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo.

Para aquele que recebe salário/hora, semanal ou quinzenal, o valor constante no requerimento deverá ser o do salário mensal equivalente, conforme a regra abaixo:

Cálculo do salário mensal 
Salário/hora = Y –> Salário mensal = Y x 220
Salário/dia = Y–> Salário mensal = Y x 30
Salário/semana = Y –> Salário mensal = Y ÷ 7 x 30
Salário/quinzena = Y –> Salário mensal = Y x 2

O último salário é obrigatoriamente aquele recebido no mês da dispensa, constante no TRCT, no campo Maior Remuneração.

TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO
SEGURO-DESEMPREGO – Desde Janeiro de 2018

Calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos três meses trabalhados e aplica-se na tabela abaixo:

Salário Mínimo Nacional: R$ 954,00 (janeiro/2018)

Obs: O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do Salário Mínimo.

Fonte: www.mtb.gov.br

FÉRIAS PROPORCIONAIS – tabela de proporcionalidade e faltas

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, na seguinte proporção:

Obs.: Os empregados demissionários com menos de um ano de tempo de serviço passam a ter direito ao recebimento de férias proporcionais (Convenção 132 da OIT – Decreto nº 3.197 de 05/10/99).

CAUSAS DE AFASTAMENTO – DIREITOS DO EMPREGADO

1. Pedido de demissão, antes de completar um ano de serviço

O empregado terá direito:

• saldo de salário
• salário família
• 13º salário proporcional (1/12 para cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados)
• férias proporcionais, acrescidas de 1/3
• FGTS – deverá ser depositado

O empregado não terá direito:

• aviso prévio
• multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já depositados
• seguro desemprego

1. Pedido de demissão, com mais de um ano de serviço

O empregado terá direito:

• saldo de salário
• salário família
• 13º salário
• FGTS – Termo de Rescisão, deverá ser depositado
• férias vencidas, se ainda não houver gozado
• férias proporcionais, acrescidas de 1/3

O empregado não terá direito:

• aviso prévio
• multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já depositados
• seguro desemprego

1. Dispensa sem justa causa, antes de completar um ano de serviço

O empregado terá direito:

• aviso prévio
• saldo de salário
• salário família
• férias proporcionais, acrescidas de 1/3
• 13º salário proporcional
• FGTS – sobre a rescisão
• multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC
• seguro desemprego, desde que tenha trabalhado mais de 6 meses na empresa

1. Dispensa sem justa causa, com mais de um ano de serviço

O empregado terá direito:

• aviso prévio
• saldo de salário
• salário família
• férias vencidas, se ainda não as tiver gozado, acrescidas de 1/3
• férias proporcionais, acrescidas de 1/3
• 13º salário proporcional
• FGTS – sobre a rescisão
• multa sobre saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC
• seguro de desemprego – entregar a CD

1. Rescisão antecipada do contrato de experiência, pelo empregador

O empregado terá direito:

• indenização da metade dos dias que faltarem até o término do contrato (artigo 479 da CLT)
• saldo de salário
• 13º salário proporcional
• salário família
• férias proporcionais, acrescidas de 1/3
• FGTS – sobre a rescisão
• multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC

1. Rescisão antecipada do contrato de experiência, pelo empregado

O empregado terá direito:

• saldo de salário
• 13º salário proporcional
• FGTS – sobre a rescisão, depositado na conta vinculada do FGTS, sem direito a saque

O empregado não terá direito:

• a multa sobre os depósitos (saldo) do FGTS

O empregado poderá ser obrigado a indenizar o empregador em 50% dos dias restantes até o término do contrato, por ter rescindido antecipadamente, sem justa causa, o contrato de experiência.

1. Rescisão por término do contrato de experiência

O empregado terá direito:

• saldo de salário
• salário família
• férias proporcionais, acrescidas de 1/3
• 13º salário proporcional
• FGTS – sobre a rescisão

O empregado não terá direito:

• aviso prévio
• multa sobre o saldo do FGTS, mas, neste caso, poderá sacar o saldo depositado

1. Morte do empregado, antes de completar um ano de serviço

Os dependentes terão direito:

• saldo de salário
• 13º salário proporcional
• férias proporcionais (Art. 11 da Convenção 132 da OIT) – Decreto nº 3.197 de 05/10/99
• acréscimo sobre férias (1/3)
• salário família
• FGTS – sobre a rescisão

Os dependentes não terão direito:

• aviso prévio;
• multa sobre o saldo do FGTS, mas, neste caso, os dependentes poderão sacar o saldo depositado

1. Morte do empregado, com mais de um ano de serviço

Os dependentes terão direito:

• saldo de salário
• 13º salário proporcional
• salário família
• FGTS – sobre a rescisão
• férias vencidas, se não foram gozadas, acrescidas de 1/3
• férias proporcionais, acrescidas de 1/3

Os dependentes não terão direito:

• aviso prévio;
• multa sobre o saldo do FGTS, mas os dependentes, também, poderão sacar o saldo depositado

1. Rescisão por dispensa com justa causa

O empregado terá direito:

• saldo de salário
• salário família
• férias vencidas, acrescidas de 1/3
• FGTS – sobre a rescisão, sem direito a saque

O empregado não terá direito:

• aviso prévio
• férias proporcionais
• 13º salário proporcional
• multa sobre o saldo do FGTS

1. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NO PERIODO DE 30 DIAS QUE ANTECEDE A CORREÇÃO SALARIAL (Art. 9º das leis nº 6.708/79 e 7.238/84)

O empregador que dispensar o empregado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial (data-base), pagará ao trabalhador dispensado indenização adicional equivalente a um salário mensal do próprio empregado.

Com referência ao Aviso Prévio Indenizado, se o último dia do aviso prévio cair no período de 30 dias que antecede a correção salarial, esse fato gera direito à indenização de que se trata, posteriormente à saída física do empregado, considerando que esse aviso prévio fica integrado ao período de serviço.

1. O QUE COMPREENDE O SALÁRIO?

Nos termos do art. 457 da CLT, integram a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais: as gorjetas, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem, abonos, além das ajudas de custos superiores a cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado.

Também, integram os salários os adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, o adicional por tempo de serviço, as horas extras, o adicional de quebra-de-caixa e demais remunerações habitualmente pagas pelo empregador.

Unimed Bauru

Adequando-se à realidade das diferentes formações familiares, o SEAAC conseguiu, junto à UNIMED, a ampliação do rol de dependentes, que passa a atingir os netos até 28 anos de idade. Os filhos também poderão permanecer como dependentes até os 28 anos. Oferecemos o benefício que se encaixa em sua família!

Não há carência para consultas, exames simples e acidentes pessoais – 24 hs. para primeira utilização. Carência de 60 dias para exames especializados, 150 para tratamentos ambulatoriais, 180 para internações, 300 dias para partos e 2 anos para doenças pré-existentes. A taxa de inscrição e emissão da carteirinha da Unimed é de R$ 45,00 por pessoa.

Obs. Coparticipação de 30% para consultas e 25% para exames.